O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Passagem Franca (MA) Raimundo Farias Neto a devolver o valor atualizado de R$ 202.240,02 ao Tesouro Nacional por não prestar contas de recurso público federal.
O recurso foi repassado ao Município pela Caixa Econômica Federal para construção de 320 fossas sépticas e reservatório elevado no município. Raimundo Neto alegou que teria comprovado utilização do dinheiro recebido, entretanto a documentação apresentada não foi considerada como prestação de contas pelo Tribunal, visto que faltaram elementos essenciais como relação dos pagamentos efetuados, conciliação do saldo bancário, cópia integral do extrato da conta bancária vinculada ao contrato e fotografias das obras concluídas.
O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 5 mil pelas irregularidades. A cobrança judicial da dívida já foi autorizada. O TCU remeteu cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para que sejam tomadas as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro Augusto Sherman. Cabe recurso da decisão.
Fonte: JurisWay
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